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A questão dos nomes

Mudança de nome e nome social: principais dúvidas, instruções e requerimentos

1) Como incluir o nome social nos documentos civis?

É possível incluir o nome social (aquele que a pessoa trans, travesti, não binária ou intersexo escolheu, porque corresponde ao gênero com o qual se identifica, e usa informalmente para se apresentar) em um determinado documento de identificação (cédula de identidade, título de eleitor, carteira escolar, por exemplo) sem que seja alterado o assento de nascimento no Registro Civil, ou seja, o nome original conferido àquela pessoa é mantido (e continuará aparecendo na certidão do nascimento).

A inclusão do nome social nos documentos de identificação é uma medida bastante interessante para se adotar no caso de crianças e adolescentes (que dependem de autorização judicial para alteração do nome no Registro Civil e podem, na vida adulta, virem a ter nova autopercepção de gênero).

Também para pessoas que não querem apagar seu nome original (de nascimento) e alterar todos os seus documentos ou ainda não têm certeza se querem ou não.

Para que o nome social conste dos documentos e registros oficiais de informação a pessoa interessada (seja travesti, trans, não-binária ou intersexo) deve comparecer pessoalmente e fazer pedido expresso ao órgão responsável por sua emissão (como previsto nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 8.727/2016) .

No caso da carteira de identidade, o pedido deve ser feito ao órgão responsável por sua emissão no Estado em que a pessoa reside (em São Paulo, por exemplo, ao IIRGD, via Poupatempo), como prevê o artigo 13 do Decreto nº 10.977/2022 (modelo de requerimento no anexo 1).

Tais Decretos não exigem a maioridade civil, por isso as crianças e os/as adolescentes podem fazer o requerimento de inclusão do nome social, bastando que estejam representadas ou assistidos/as pelos/as responsáveis legais (veja modelos de requerimentos nos anexos 2 e 3), sendo dispensável autorização judicial.

Porém, no documento emitido ficará constando expressamente que aquele é o “nome social”, para que fique subentendido que é o nome pelo qual a pessoa quer ser chamada, existindo, porém, um nome de nascimento diferente, que ainda consta do Registro Civil.

No caso da cédula de identidade, por exemplo, no lado em que aparece a fotografia é incluído o nome social e no verso, onde fica a impressão digital, continua constando o nome do Registro Civil (o que aparece no assento/certidão de nascimento).

Se houver recusa pelo órgão administrativo de inclusão do nome social recomenda-se seja noticiado o fato ao Ministério Público estadual (Promotoria de Direitos Humanos, para pessoas adultas, ou Promotoria da Infância e Juventude, caso se tratar de criança ou adolescente – veja e-mails e telefones no anexo 6).

No Estado de São Paulo, depois de provocado por familiares de crianças e adolescentes que tiveram tal direito recusado, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital/Setor de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, o Ministério Público do Estado de São Paulo recomendou à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” – IIRGD, em outubro de 2021, a publicação de ato normativo específico que discipline o recebimento e a apreciação dos pedidos de inclusão do nome social nos documentos de identidade de crianças e adolescentes residentes no Estado de São Paulo, dispensando a oitiva, parecer, manifestação ou ofício do Promotor de Justiça ou ordem judicial, caso a criança ou o adolescente formule pedido administrativo assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, limitando-se a exigir autorização judicial prévia nas hipóteses de discordância entre os genitores, tutores ou curadores.

Em 12 de novembro de 2021 foi então publicada a Portaria IIRGD nº 57 que exige para inclusão ou exclusão do nome social na carteira de identidade de menor de 18 anos apenas o requerimento da pessoa interessada, desde que representada ou assistida por seu representante legal.

Por isso, em caso de recusa de inclusão do nome social para crianças e adolescentes pelo IIRGD/Poupatempo, recomenda-se comunicação ao MPSP via email (pjdifusosinfancia@mpsp.mp.br).

Mesmo que não tenha havido inclusão do nome social no documento de identidade civil, é possível sua inserção nos registros escolares das instituições de ensino, mediante solicitação do/a/e aluno/a/e (ou seus pais, no caso do Ensino Básico), conforme assegurado pelas Portarias nº 1.612/2011 e 33/2018 do Ministério da Educação.

As Portarias nº 1820/2009 e 2.803/2012 do Ministério da Saúde também asseguram o uso do nome social pelos usuários do sistema de saúde.

Mais uma vez basta à pessoa interessada solicitar ao órgão responsável (Diretoria Escolar ou Unidade de Saúde) a inclusão do nome social (modelo de requerimento no anexo 4) e, em caso de recusa, deve haver comunicação ao Ministério Público estadual (Promotoria de Direitos Humanos, se pessoa adulta, ou Promotoria da Infância e Juventude, caso se tratar de criança ou adolescente – telefones e e-mails no anexo 6).

Por fim, a Nota Técnica nº 02/2020 do Ministério Público do Trabalho/ Coordigualdade recomenda às empresas, órgãos públicos e empregadores de todos os setores o respeito ao nome social: portanto também é possível a qualquer empregado requerer ao empregador a inclusão do nome social em sua identidade funcional e, em caso de recusa, deve haver comunicação ao MPT.

Para desfazer a inclusão do nome social, basta solicitar ao órgão emissor do documento uma segunda via que mencione apenas o nome original (que consta na certidão de nascimento).


PASSO A PASSO PARA INCLUSÃO DO NOME SOCIAL

na cédula de identidade:

– requerimento pessoal (crianças e adolescentes acompanhados das mães, pais ou responsáveis) ao IIRGD/Poupatempo (modelos nos anexos 1 a 3)

– se houver recusa: comunicação ao MP (Promotoria de Direitos Humanos, se maior de 18 anos, ou Promotoria da Infância e Juventude, se menor – contatos no anexo 6) e à Ouvidoria do próprio órgão de identificação

– se não houver o devido atendimento pelo MP: comunicar à Ouvidoria do MP (contatos no anexo 6).


MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME SOCIAL EM CÉDULA DE IDENTIDADE

– MAIORES DE 18 ANOS


Eu,_______________________________________________ (nome do Registro Civil), RG nº __________________, CPF nº __________________, com fulcro nos Decretos nº 8.727/16 e 10.977/2022, que dispõem sobre o uso do nome social, DECLARO ser _______________ (pessoa trans, travesti, transexual, não binária, intersexo – escolha o termo com o qual se identifica) e REQUEIRO a este Instituto de Identificação a inclusão do NOME SOCIAL _______________________ (incluir o nome social) em minha cédula de identidade.
_________________, ______/______/__________.
Local e data
_______________________________________________________
Assinatura do requerente

 MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME SOCIAL EM CÉDULA DE IDENTIDADE

– CRIANÇAS

_______________________________________________ (nome da criança no Registro Civil), RG nº __________________, CPF nº __________________, criança trans representada por ____________________________ (nome do/a representante legal e identificação “sua mãe”, “seu pai”, “seu/sua tutor/a”), com fulcro nos Decretos nº 8.727/16 e 10.977/2022, que dispõem sobre o uso do nome social, REQUER a este Instituto de Identificação a inclusão do NOME SOCIAL _______________________ (incluir o nome social) em sua cédula de identidade.
_________________, ______/______/__________.
Local e data
_______________________________________________________
Assinaturas dos representantes legais da criança

MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME SOCIAL EM CÉDULA DE IDENTIDADE

– ADOLESCENTES ENTRE 12 E 18 ANOS

Eu,_______________________________________________ (nome do Registro Civil), RG nº __________________, CPF nº __________________, com assistência de ____________________ (“minha mãe”, “meu pai”, “meu/minha tutor/a” – incluir nome), com fulcro nos Decretos nº 8.727/16 e 10.977/2022, que dispõem sobre o uso do nome social, DECLARO ser _______________ (pessoa trans, não binária, travesti, transexual, intersexo – inclua o termo com o qual se identifica) e REQUEIRO a este Instituto de Identificação a inclusão do NOME SOCIAL _______________________ (incluir o nome social) em minha cédula de identidade.
_________________, ______/______/__________.
Local e data
_______________________________________________________
Assinatura do requerente
_______________________________________________________
Assinatura do representante legal

MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME SOCIAL NOS DOCUMENTOS ESCOLARES

(ESTADO DE SÃO PAULO: disponível em https://www.educacao.sp.gov.br/sabia-como-obter-o-acesso-ao-requerimento-para-solicitar-o-uso-de-nome-social/ – nos demais Estados excluir o trecho entre parêntesis)

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO/USO DE NOME SOCIAL
O (a) aluno (a), de nome social ____________________________________________, portador de Cédula de Identidade nº__________________, com nome civil _______________________________, solicita a inclusão do nome social nos registros escolares internos e o uso no tratamento, com fundamento nas Portarias nº 1.612/2011 e 33/2018 do Ministério da Educação, no Parecer CNE/CP nº 14/2017 de 12/09/2017, e na Resolução CNE/CP Nº 1, de 19/01/2018 (no Estado de São Paulo incluir: e Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, na Deliberação CEE 125/14 e Resolução SEE nº 45 de 18/08/2014). 
Município:
Data: _ _ _ / _ _ _ / _ _ _ _
 
____________________________________________
(Assinatura do (a) aluno (a) e responsável, se adolescente, ou do responsável, se criança)


2) COMO O SEXO DE MINHA UMA CRIANÇA INTERSEXO VAI CONSTAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO?

O Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça determina aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais que lavrem o assento de nascimento (que é o ato de registro do nascimento) de pessoas intersexo (cujo sexo biológico não é especificamente masculino ou feminino) registrando o sexo “ignorado” quando na Declaração de Nascido Vivo (DNV) assim constar.

Portanto, assegure que na Declaração de Nascido Vivo (DNV) fornecida pela maternidade esteja constando, no campo destinado ao sexo, “intersexo” ou “ignorado”.

Apresente tal documento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde será lavrado o assento de nascimento, no qual também deverá constar como sexo o termo “ignorado”.

Esse mesmo Provimento recomenda a escolha de prenome comum aos dois sexos (que não seja nem masculino, nem feminino) e permite a mudança posterior com a opção pela designação de sexo, mediante mero requerimento da pessoa (representada ou assistida pelos representantes legais, se criança ou adolescente). Ou seja, se posteriormente essa criança se identificar com o gênero masculino ou feminino, esse gênero poderá ser incluído no documento e o nome alterado para se adequar a ele.

Para fazer constar já do assento do nascimento, no Registro Civil, o termo “intersexo” pode ser buscada uma decisão judicial através de advogado/a/e ou da Defensoria Pública, para quem não dispõe de recursos financeiros (veja endereços eletrônicos no anexo 6).

3) Como alterar o nome de uma pessoa Trans, travesti ou não binária maior de 18 anos nos documentos civis?

As pessoas trans ou travestis (que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído ao nascer) maiores de 18 anos de idade podem alterar definitivamente o nome e o gênero que constam de seus documentos civis a partir da retificação do assento do nascimento no Registro Civil: naquele livro onde foi feito o primeiro registro civil da pessoa, quando ela nasceu, é feita uma alteração (chamada averbação), para que passe a constar o gênero com o qual a pessoa se identifica e o nome por ela escolhido.

A escolha pela retificação do nome no Registro Civil deve ser feita quando a pessoa deseja que o nome que passou a usar (correspondente ao gênero com o qual se identifica) se torne definitivo (substituindo o anterior, que desaparece), vindo a constar em todos os seus documentos pessoais (certidão de nascimento e casamento e, a partir desses, cédula de identidade, CPF, título eleitoral, passaporte, etc, mediante solicitação a cada órgão emissor).

Feita a retificação no Registro Civil, o nome de origem (o que foi dado no nascimento) só poderá aparecer em certidão mediante solicitação da própria pessoa ou determinação judicial.

Esta retificação é feita diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de apresentação de qualquer laudo (médico ou psicológico), de comprovação de realização de cirurgia de redesignação ou terapia hormonal ou de decisão judicial (conforme determinado pelo STF na ADI 4.275 e previsto no Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ).

Portanto, basta que a pessoa interessada compareça ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, apresente os documentos necessários e solicite a “retificação de nome e gênero no assento de nascimento” (vide modelo de requerimento no anexo 5).

A Casa 1, em conjunto com a ANTRA e o escritório Baptista Luz Advogados, disponibiliza um guia com passo a passo e modelo do requerimento em sua página eletrônica; a lista de documentos necessários também está aqui.

Em caso de recusa, o próprio Oficial do Cartório deve fazer encaminhamento do pedido ao Juiz Corregedor dos Cartórios da Cidade para que ele decida a respeito. Se não houver tal encaminhamento pelo próprio Cartório, a pessoa interessada em alterar o nome pode comunicar que houve recusa pelo Cartório à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos para que sejam tomadas as providências cabíveis (veja e-mails e telefones no anexo 6).

Também é possível pedir a alteração por meio de ação judicial, mas para isso é preciso contratar advogado/a/e ou, em caso de falta de condições financeiras, ser representado/a pela Defensoria Pública (veja endereços eletrônicos no anexo 6). Neste caso o Cartório não poderá cobrar taxas.

Para desfazer essa alteração, é preciso autorização ou decisão judiciais.

Sobre pessoas não binárias (que não se identificam especificamente com o gênero feminino ou masculino, como as de gênero neutro ou fluido, por exemplo): há cartórios que interpretam a expressão “pessoa transgênero” de forma restritiva e recusam a retificação de quem pretende alterar o gênero para “não binário”, “agênero” ou “neutro”, exigindo decisão judicial.

Ainda assim vale a pena tentar: a pessoa deve comparecer ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e informar que não se identifica com o gênero que lhe foi designado ao nascer (e que consta de seu assento de nascimento) e, por isso, quer fazer a retificação do nome e/ou gênero, diante do que já decidiu o STF no julgamento da ADI 4.275 e do que consta no Provimento CNJ 73/2017.

Se ainda assim houver recusa pelo Cartório, ela pode ser comunicada à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos para que sejam tomadas as providências cabíveis (veja e-mails e telefones no anexo 6).

Ou ainda pedir a alteração ao Juiz Cível da cidade em que reside, por meio de advogada/o/e constituída/o/e ou da Defensoria Pública (veja endereços eletrônicos no anexo 6), para quem não dispõe de recursos financeiros, acompanhado, se possível, de documentos (relatórios ou laudos médicos ou psicológicos) que demonstrem o interesse e a necessidade da alteração.


(MODELO DE REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO

(disponível em https://www.anoreg.org.br/site/2018/06/29/provimento-no-73-do-cnj-regulamenta-a-alteracao-de-nome-e-sexo-no-registro-civil-2/)

  1. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE … 

I – REQUERENTE:

Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.

II – REQUERIMENTO:

Visto que o gênero que consta em meu registro de nascimento não coincide com minha identidade autopercebida e vivida, solicito que seja averbada a alteração do sexo para (masculino ou feminino), bem como seja alterado o prenome para…

III – DECLARAÇÕES SOB AS PENAS DA LEI

Declaro que não possuo passaporte, identificação civil nacional (ICN) ou registro geral de identidade (RG) emitido em outra unidade da Federação OU

Declaro que possuo o Passaporte n. …., ICN n. …. e RG n. …

Estou ciente de que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento diretamente no registro civil, resguardada a via administrativa perante o juiz corregedor permanente.

Estou ciente de que deverei providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a minha pessoa e nos documentos pessoais.

Declaro que não sou parte em ação judicial em trâmite sobre identidade de gênero (ou Declaro que o pedido que estava em trâmite na via judicial foi arquivado, conforme certidão anexa.)

IV – FUNDAMENTO JURÍDICO

O presente requerimento está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, no art. 58 da Lei n. 6.015/1973, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.275, e no Provimento CNJ nº73/2018.

Por ser verdade, firmo o presente termo.

Local e data.

Assinatura do requerente


4) Como alterar o nome de uma pessoa Trans, travesti ou não binária menor de 18 anos nos documentos civis?

A alteração ou retificação do assento de nascimento (e, consequentemente, da certidão de nascimento) das pessoas trans ou travestis menores de 18 anos depende de decisão judicial.

A razão dessa exigência é permitir que haja uma avaliação mais cuidadosa por equipe multidisciplinar antes da alteração do nome e do gênero no Registro Civil pois ao longo da puberdade e da adolescência podem ocorrer mudanças quanto à autopercepção de gênero.

O pedido de alteração deve, portanto, ser direcionado ao Juiz da Infância e Juventude de cada Cidade, por meio de advogada/o/e constituída/o/e ou da Defensoria Pública (veja endereços eletrônicos no anexo 6), para quem não dispõe de recursos financeiros.

As crianças devem ser representadas por seus representantes legais (mãe, pai, tutores assinam o requerimento) e os adolescentes por eles assistidos (eles assinam junto). E o pedido deve ser acompanhado, se possível, de documentos (relatórios ou laudos médicos ou psicológicos) que demonstrem o interesse e a necessidade da alteração. Durante o processo pode haver eventualmente determinação pelo juiz da realização de perícia ou produção de outras provas (como oitiva de testemunhas).

Para desfazer essa alteração, é preciso decisão judicial.


QUEM PROCURAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+?

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal).

Por isso, quando os direitos assegurados de forma difusa ou coletiva às pessoas LGBTQIA+ são desrespeitados ou violados, o Ministério Público pode e deve ser provocado a tomar providências, tanto para assegurar o cumprimento das normas que garantem tais direitos (na área cível), como para responsabilizar aqueles que tenham cometido crimes de lgbtqia+fobia (na área criminal).

Em cada Estado da Federação o Ministério Público Estadual se organiza de forma específica mas, de maneira geral, a defesa dos direitos coletivos e difusos das pessoas LGBTQIA+ é atribuída às/aos Promotoras/es de Justiça que atuam na área de Direitos Humanos. Quando se trata de direitos de crianças e adolescentes LGBTQIA+, a atribuição é das/dos Promotoras/es de Justiça da Infância e da Juventude. E a responsabilização criminal pela prática de crimes contra pessoas LGBTQIA+ é encargo das/dos Promotoras/es de Justiça Criminais. Quando há prática de violência contra a mulher (trans, lésbica, bi, por exemplo), em âmbito doméstico, pode também haver atribuição das/dos Promotoras/es de Justiça que trabalham na área de Violência Doméstica ou Direitos da Mulher.

Nos Estados mais populosos existem Centros de Apoio Operacional que dão suporte aos Promotores e às Promotoras de Justiça nas diferentes Comarcas e, quando há questões mais específicas, que não se encaixam nas áreas acima, eles podem encaminhar a solicitação à área responsável.


Seguem abaixo informações sobre as formas de contato com os Ministérios Públicos estaduais de todo país, seja através dos Centros de Apoio ou Promotorias de Justiça, seja através de Canais e/ou Ouvidorias, que recebem denúncias de violações de direitos e também reclamações contra Promotores/as de Justiça, inclusive.

Recomenda-se que, em caso de prática de crime (lgbtqia+fobia sob a forma de agressão, ameaça, injúria ou outras), também seja acionado o Disque-100 (https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos) e registrado Boletim de Ocorrência em Delegacia de Polícia (em muitas situações é possível o registro por meio eletrônico – também seguem os endereços eletrônicos abaixo).

Para assegurar o reconhecimento individual de um direito da pessoa LGBTQIA+ através de uma ação judicial específica a favor de determinada pessoa é preciso contratar advogada/o/e ou, em caso de falta de condições financeiras, buscar representação pela Defensoria Pública de cada Estado, cujos endereços eletrônicos foram igualmente foram inseridos abaixo.

1) ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE:
Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: formulário em https://www.mpac.mp.br/menu-superior/fale-conosco/, tbsilva@mpac.mp.br, slopes@mpac.mp.br
ou fone (68) 3212-2113
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: formulário em https://www.mpac.mp.br/menu-superior/fale-conosco/ ou fone (68) 3212-6821
Centro de Apoio Operacional Criminal: formulário em https://www.mpac.mp.br/menu-superior/fale-conosco/ ou fone (68) 3212-2028
Denúncias de violações pelo telefone 0800 970 2078, pelo Whatsapp (68) 9 9901-6238 ou pelo formulário em https://www.mpac.mp.br/ouvidoria/formulario/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
http://policiacivil.acre.gov.br/antecedentes-criminais-nada-consta/delegacia-virtual/
DEFENSORIA PÚBLICA:  https://www.defensoria.ac.def.br/

2) ALAGOAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS:
Centro de Apoio Operacional – Núcleo de Direitos Humanos: nucleo.direitoshumanos@mpal.mp.br, nucleo.defesamulher@mpal.mp.br fone (82) 2122-3707
Centro de Apoio Operacional – Núcleo da Infância e da Juventude: nucleo.infancia@mpal.mp.br, fone (82) 2122-3723 ou (82) 2122-3643
Centro de Apoio Operacional – Núcleo de Combate ao Crime: nucleo.combateaocrime@mpal.mp.br, fone (82) 2122-3721
Denúncias de violações pelo fone (82) 2122-3512 ou pelo formulário em https://www.mpal.mp.br/ouvidoria/\
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.pc.al.gov.br/
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.al.gov.br/

3) AMAPÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Constitucionais e Fundamentais (Direitos Humanos) – pjconst@mpap.mp.br, alessandramoro@mpap.mp.br, fabia.souza@mpap.mp.br fone (96) 3225-8021
Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude: pjs.infancia@mpap.mp.br, fone (96) 3198-1903
Promotorias de Justiça Criminais: picc.macapa@mpap.mp.br, fone (96) 31989-1700
Denúncias de violações pelo formulário em http://mpap.mp.br/ouvidoria/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
http://policiacivil.ap.gov.br/menu/delegacia-eletronica
DEFENSORIA PÚBLICA: http://www.defensoria.ap.def.br/

4) AMAZONAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Direitos Humanos): caopdc@mpam.mp.br, 57promotoria.mao@mpam.mp.br, silvanacabral@mpam.mp.br fone (92) 3655-0718
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caoij@mpam.mp.br, fone (92) 3655-0581
Centro de Apoio Operacional Criminal: contato através da ouvidoria pelo email atendimento.ouvidoria@mpam.mp.br
Denúncias de violações pelo telefone 0800 092 0500, pelo Whatsapp (92) 3655-0745 ou pelo formulário em https://www.mpam.mp.br/consulta-de-processo/cadastro-de-manifestacao-ouvidoria/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
http://www.policiacivil.am.gov.br/pagina/id/15/
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.am.gov.br/

5) BAHIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:
Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e População LGBT – GEDEM: gedem@mpba.mp.br, edvaldo@mpba.mp.br, fone (71) 3321-1949 ou pelo formulário em https://mpba.mp.br/area/caodh/gruposatuacaoespecial/gedem ou https://atendimento.mpba.mp.br/contato/
Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente: formulário em https://atendimento.mpba.mp.br/contato/ ou https://atendimento.mpba.mp.br/#sessao-denuncia
Centro de Apoio Operacional Criminal: formulário em https://atendimento.mpba.mp.br/contato/ ou https://atendimento.mpba.mp.br/#sessao-denuncia
Denúncias de violações pelo fone 0800 2846803, pelo email ouvidoria@mpba.mp.br
ou pelo formulário em https://atendimento.mpba.mp.br/#sessao-denuncia
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
http://www.policiacivil.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=45
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.ba.def.br/

6) CEARÁ
Centro de Apoio Operacional – Cidadania: caocidadania@mpce.mp.br, fone (85) 3252-6352
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caopij@mpce.mp.br, fone (85) 98895-5061
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocrim@mpce.mp.br, fone (85) 3452-3716
Denúncias de violações pelo fone 127 ou 0800 2811553 ou ouvidoria@mpce.mp.br
ou pelo formulário em http://www.mpce.mp.br/institucional/ouvidoria-geral/manifestacoes-online/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/del_vir_new.jsp
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.ce.def.br/

7) DISTRITO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (Direitos Humanos) – ned@mpdft.mp.br, cndh@mpdft.mp.br, pro-mulher@mpdft.mp.br, fone (61) 3343-9840 ou Whatsapp (61) 99545-5479
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude: pdij@mpdft.mp.br, fone (61) 3348-9000 ou Whatsapp (61) 98216-2326
Núcleo de Investigação Criminal: ncap@mpdft.mp.br, fone (61) 3343-9866 ou Whatsapp (61) 99537-8788
Denúncias de violações pelos telefones 0800 644-9500 ou 127, pelo email ouvidoria@mpdft.mp.br ou pelo formulário em https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/#/ouvidoria
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/delegacia-eletronica
DEFENSORIA PÚBLICA: http://www.defensoria.df.gov.br/

8) ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos: npdh@mpes.mp.br, nevid@mpes.mp.br, npdh@mpes.mp.br, cacc@mpes.mp.br, fone (27) 3194-5058 ou Whatsapp (27) 99273-4165
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caij@mpes.mp.br, fone (27) 3194-4726 ou (27) 3194-4729
Centro de Apoio Operacional Criminal: cacr@mpes.mp.br , fone (27) 3194-4516
Denúncias de violações pelo telefone 127 ou pelo formulário em
https://ouvidoria.mpes.mp.br/#/manifestacoes/create
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://pc.es.gov.br/delegacia-on-line
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.es.def.br/site/

9) GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Centro de Apoio Operacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos: caodh@mpgo.mp.br, nucleodegenero@mpgo.mp.br, fone (62) 3243-8303/8711
Centro de Apoio Operacional – Infância, Juventude e Educação: caoinfanciaeeducacao@mpgo.mp.br, fone (62) 3243-8030
Centro de Apoio Operacional – Criminal: caocriminal@mpgo.mp.br, fone (62) 3243-8050
Denúncias de violações pelo formulário em https://www.mpgo.mp.br/denuncia/ ou pelo fone (62) 3243-8035
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.policiacivil.go.gov.br/delegacia-virtual-pcgo
DEFENSORIA PÚBLICA: http://www2.defensoria.go.def.br/

10) MARANHÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos: caopdhc@mpma.mp.br, fone (98) 3219-1945
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caopij@mpma.mp.br, fone (98) 3219-1946
Centro de Apoio Operacional Criminal: caopcrim@mpma.mp.br, fone (98) 3219-1877
Denúncias de violações pelo fone 0800 0981600 ou ouvidoria@mpma.mp.br ou formulário em https://ouvidoria.mpma.mp.br/sistema/manifestacao/cadastrar
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://delegaciaonline.ssp.ma.gov.br/
DEFENSORIA PÚBLICA: https://defensoria.ma.def.br/dpema/

11) MATO GROSSO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar: cao.direitoshumanos@mpmt.mp.br, cao.vdomestica@mpmt.mp.br, fone (65) 3611-2669
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caoinfancia@mpmt.mp.br, fone (65) 3611-2669
Centro de Apoio Operacional Criminal: cao.criminal@mpmt.mp.br, fone (65) 3611-2669
Denúncias de violações pelo fone 127 ou pelo formulário em
https://www.mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam
DEFENSORIA PÚBLICA: http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/

12) MATO GROSSO DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Centro de Apoio Operacional – Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência: nucleodacidadania@mpms.mp.br, caodh@mpms.mp.br ou https://www.mpms.mp.br/cao/cao-vi/contato, fone (67) 3357-2449
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caoinfancia@mpms.mp.br, fone (67) 3357-2427
Centro de Apoio Operacional Criminal: pelo formulário https://www.mpms.mp.br/cao/cao-ii/contato ou fone (67) 3318-8930
Denúncias de violações pelo fone 127 ou pelo formulário em https://www.mpms.mp.br/ouvidoria/cadastro-manifestacao
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.cartasdeservicos.ms.gov.br/b-o-online-delegacia-virtual-registro-de-boletim-de-ocorrencia/
DEFENSORIA PÚBLICA: http://www.defensoria.ms.gov.br/

13) MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Centro de Apoio Operacional – Direitos Humanos: caodh@mpmg.mp.br
Centro de Apoio Operacional das Promotorias das Crianças e Adolescentes: caodca@mpmg.mp.br , fone (31) 3768-1609
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocrim@mpmg.mp.br
Denúncias de violações pelo fone 127, pelo Whatsapp (31) 97336-1135 ou pelo formulário em
https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/cidadao/atendimento
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/sxgn/
DEFENSORIA PÚBLICA: https://defensoria.mg.def.br/

14) PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Centro de Apoio Operacional – Direitos Humanos: cpjdcc@mppa.mp.br, caocidadania@mppa.mp.br, caoconstitucional@mppa.mp.br, fone (91) 4008-0400
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: coordinf@mppa.mp.br, fone (91) 4008-0700
Centro de Apoio Operacional Criminal: ccrim@mppa.mp.br, fone (91) 4008-0550
Denúncias de violações pelo telefone (91) 4006-3654, pelo Whatsapp (91) 98837-7570 ou pelo formulário em https://www2.mppa.mp.br/fac/ ou https://www2.mppa.mp.br/sistemas/ouvidoria/sistema/externo/cad_manifest.php
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://delegaciavirtual.pa.gov.br/
DEFENSORIA PÚBLICA: http://www.defensoria.pa.def.br/portal/Default.aspx

15) PARAÍBA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Centro de Apoio Operacional do Cidadão (Direitos Humanos): CAOfamilia@mppb.mp.br, fone (83) 3221-1500
Centro de Apoio Operacional – Criança e Adolescente: caopinfancia@mppb.mp.br, fone (83) 2107-6193
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocriminal@mppb.mp.br, fone (83) 2107-6000
Denúncias de violações pelo formulário em https://ouvidoria.mppb.mp.br/public/manifestacao/cadastrar
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
http://www.delegaciaonline.pb.gov.br/pages/index.xhtml
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.pb.def.br/

16) PARANÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Centrais de Atendimento em Curitiba, Cianorte, Foz de Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória – endereços, telefones e e-mails disponíveis em https://mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=7343
Consulta sobre contatos das Promotorias de Direitos Humanos, das Promotorias da Infância e da Juventude ou das Promotorias de Justiça Criminais dessas e demais cidades:
https://mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=7385
Centro de Apoio Operacional do Cidadão (Direitos Humanos): Olympio@mppr.mp.br, anacarolinap@mppr.mp.br, romoura@mppr.mp.br
Denúncias de violações pelo fone 127 ou (41) 3250-4029 ou pelo formulário em https://mppr.sigo.pr.gov.br/cidadao/1
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.policiacivil.pr.gov.br/BO
DEFENSORIA PÚBLICA:
https://www.defensoriapublica.pr.def.br/

17) PERNAMBUCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Núcleo de Direitos LGBT: ndlgbt@mppe.mp.br
Promotoria de Justiça de Defesa a Cidadania (Direitos Humanos): pjdh@mppe.mp.br, caopjdc@mppe.mp.br, fone (81) 3182-7445/7470
Centro de Apoio Operacional – Defesa da Infância e da Juventude: caopij@mppe.mp.br, fone (81) 99230-5430
Centro de Apoio Operacional Criminal: caopcrim@mppe.mp.br, fone (81) 99240-2572
Denúncias de violações pelo fone 127 ou pelo Whatsapp (81) 99679-0221 ou pelo formulário em https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://servicos.sds.pe.gov.br/delegacia/bo.flow;jsessionid=DA174CB5AD07313FC967D593F92925E7?execution=e1s1
DEFENSORIA PÚBLICA:
http://www.defensoria.pe.def.br/defensoria/

18) PIAUÍ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (Direitos Humanos): caodec@mppi.mp.br, fone (86) 9 8109-8866
Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude: caodij@mppi.mp.br ,Whatsapp (86) 98172-5112 ou fone (86) 3216-4550
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais: caocrim@mppi.mp.br, fone (86) 3194-8700
Em Teresina – violações de direitos de pessoas LGBTQIA+ podem ser comunicadas via email (49promotoriadejustica@mppi.mp.br) ou fone (86) 3216-4550, ramais 513 e 574 ou Whatsapp (86) 98114-5518
Demais cidades – denúncias de violações pelo fone 127 ou pelo Whatsapp (86) 98134-9773 ou pelo formulário em https://aplicativos3.mppi.mp.br/ouvidoria/publico/formularioOuvidoria.xhtml
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.pi.gov.br/servicos/delegacia-eletronica/
DEFENSORIA PÚBLICA:
http://www.defensoria.pi.def.br/

19) RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assessoria de Direitos Humanos e Minorias: fone (21) 2550-9050
Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Direitos Humanos): caopjtci@mprj.mp.br
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude: cao.infancia@mprj.mp.br, fone (21) 2550-9050
Centro de Apoio Operacional Criminal: cao.criminal@mprj.mp.br, fone (21) 2550-9050
Denúncias de violações pelo fone 127, pelo Whatsapp 21-3883-4600 ou pelo formulário em
http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/formulario
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://dedic.pcivil.rj.gov.br/
DEFENSORIA PÚBLICA: https://defensoria.rj.def.br/

20) RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Centro de Apoio Operacional – Inclusão (Direitos Humanos) : caop.inclusao@mprn.mp.br, fone 99972-4274
Centro de Apoio Operacional – Infância, Juventude e Família: caop.infancia@mprn.mp.br, fone (84) 3232-5085 ou (84) 99972-4006
Centro de Apoio Operacional Criminal – caop.criminal@mprn.mp.br, fone (84) 3232-7013 ou (84) 99972-1437
Denúncias de violações pelo fone (84) 99994-6057 ou pelo formulário em https://ouvidoria.mprn.mp.br/ouvidoria/cidadao/termoManifestacao.do?idOuvidoria=7&origem=&destino=cadastro
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www3.defesasocial.rn.gov.br/BoletimCidadao/index.jsf
DEFENSORIA PÚBLICA:
https://www.defensoria.rn.def.br/

21) RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos: caodh@mprs.mp.br, fone (51) 3295-1172
Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões: caoinfancia@mprs.mp.br, fone (51) 3295-1201
Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública: caocrim@mprs.mp.br, fone (51) 3295-1124
Denúncias de violações pelo fone (51) 3295-1601 ou pelo formulário em https://www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/pessoa-fisica/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/dol/#!/index/main
DEFENSORIA PÚBLICA: https://www.defensoria.rs.def.br/inicial

21) RONDÔNIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RONDÔNIA
Núcleo de Direitos Humanos: caop.uni@mpro.mp.br
Promotorias de Justiça – Direitos Humanos, Infância e da Juventude ou Criminais: (69) 3216-3700 ou busca em https://www.mpro.mp.br/pages/conheca-mp/promotorias/encontre-promotoria
Denúncias de violações pelo fone 0800 647-3700, pelo Whatsapp (69) 9977-0127 ou pelo formulário em https://www.mpro.mp.br/pages/nossos-contatos/ouvidoria/formulario
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
http://delegaciavirtual.pc.ro.gov.br/
DEFENSORIA PÚBLICA:
http://www.defensoria.ro.def.br/

22) RORAIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RORAIMA
Grupo de Atuação Especial de Minorias e Direitos Humanos: gaemidh@mprr.mp.br
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania (Direitos Humanos): prodec@mprr.mp.br, fone (95) 3621-2900
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça Criminal: pelo formulário https://www.mprr.mp.br/web/ocorrencias ou fone (95) 3621-2900
Denúncias de violações pelo fone 0800 095-3621, pelo Whatsapp (69) 9977-0127 ou pelo formulário em
https://www.mprr.mp.br/web/ocorrencias
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/comunicacaofato/rr/orientacoes
DEFENSORIA PÚBLICA:
http://www.defensoria.rr.def.br/

22) SANTA CATARINA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos: cdh@mpsc.mp.br, fone (48) 3330-9406
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude: cij@mpsc.mp.br, fone (48) 3330-9501
Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública: ccr@mpsc.mp.br, fone (48) 3330-9500
Denúncias de violações pelo fone (48) 3229-9306 ou pelo formulário em https://mpsc.mp.br/ouvidoria/cadastro-de-manifestacoes
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://delegaciavirtual.sc.gov.br/inicio.aspx
DEFENSORIA PÚBLICA:
http://defensoria.sc.def.br/

23) SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva:
Área de Inclusão Social (inclui Direitos Humanos): caoinclusaosocial@mpsp.mp.br, fone (11) 3119-9525
Área da Infância e Juventude: caoinfancia@mpsp.mp.br, fone (11) 3119-9525
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocrim@mpsp.mp.br, fone (11) 3119-9922 (para noticiar crimes de lgbtfobia: gecradi@mpsp.mp.br, fone (11) 3429-6386)
Rede de Valorização da Diversidade: rededadiversidade@mpsp.mp.br
Denúncias de violações pelo fone (11) 3119-9700 ou pelo formulário em
https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/Ouvidoria/Manifestacao/EscolherTipoDeIdentificacao
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/home
DEFENSORIA PÚBLICA – Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial:
https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3512

25) SERGIPE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE:
Centro de Apoio Operacional – Direitos Humanos: caopdh@mpse.mp.br, caopmulher@mpse.mp.br, cecilia@mpse.mp.br ou https://portalweb.mpse.mp.br/Caop/Denuncia.aspx?caop=6, fone (79) 3209-2400
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caopia@mpse.mp.br ou https://www.portalweb.mpse.mp.br/Caop/Denuncia.aspx?caop=7, fone (79) 3209-2571
Centro de Apoio Operacional Criminal caoacc@mpse.mp.br, fone (79) 3209-2655
Denúncias de violações pelo telefone 127 ou pelo formulário em https://www.mpse.mp.br/index.php/inicial/denuncia-online/ ou
https://portalweb.mpse.mp.br/Caop/Denuncia.aspx?caop=1
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://portalcidadao.ssp.se.gov.br/DelegaciaVirtual
DEFENSORIA PÚBLICA:
https://www.defensoria.se.def.br/

26) TOCANTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Centro de Apoio Operacional – Direitos Humanos: caoccid@mpto.mp.br, fone (63) 3216-7529
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caopij@mpto.mp.br, fone (63) 3216-7638
Centro de Apoio Operacional Criminal: caopac@mpto.mp.br, fone (63) 3216-7672
Denúncias de violações pelo telefone 127, pelo Whatsapp (63) 99100-2720 ou pelo formulário em https://mpto.mp.br/ouvidoria/citizen-manifestation/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
https://www2.ssp.to.gov.br/delegaciavirtual/
DEFENSORIA PÚBLICA:
https://www.defensoria.to.def.br/

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