Como procurar ajuda?
Quem procurar em caso de violação de direito dos filhos?
Por Luciene Mendes
Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal).
Por isso, quando os direitos assegurados de forma difusa ou coletiva às pessoas LGBTQIA+ são desrespeitados ou violados, o Ministério Público pode e deve ser provocado a tomar providências, tanto para assegurar o cumprimento das normas que garantem tais direitos (na área cível), como para responsabilizar aqueles que tenham cometido crimes de lgbtqia+fobia (na área criminal).
Em cada Estado da Federação o Ministério Público Estadual se organiza de forma específica mas, de maneira geral, a defesa dos direitos coletivos e difusos das pessoas LGBTQIA+ é atribuída às/aos Promotoras/es de Justiça que atuam na área de Direitos Humanos. Quando se trata de direitos de crianças e adolescentes LGBTQIA+, a atribuição é das/dos Promotoras/es de Justiça da Infância e da Juventude. E a responsabilização criminal pela prática de crimes contra pessoas LGBTQIA+ é encargo das/dos Promotoras/es de Justiça Criminais. Quando há prática de violência contra a mulher (trans, lésbica, bi, por exemplo), em âmbito doméstico, pode também haver atribuição das/dos Promotoras/es de Justiça que trabalham na área de Violência Doméstica ou Direitos da Mulher.
Nos Estados mais populosos existem Centros de Apoio Operacional que dão suporte aos Promotores e às Promotoras de Justiça nas diferentes Comarcas e, quando há questões mais específicas, que não se encaixam nas áreas acima, eles podem encaminhar a solicitação à área responsável.
Seguem abaixo informações sobre as formas de contato com os Ministérios Públicos estaduais de todo país, seja através dos Centros de Apoio ou Promotorias de Justiça, seja através de Canais e/ou Ouvidorias, que recebem denúncias de violações de direitos e também reclamações contra Promotores/as de Justiça, inclusive.
Recomenda-se que, em caso de prática de crime (lgbtqia+fobia sob a forma de agressão, ameaça, injúria ou outras), também seja acionado o Disque-100 (https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos) e registrado Boletim de Ocorrência em Delegacia de Polícia (em muitas situações é possível o registro por meio eletrônico – também seguem os endereços eletrônicos abaixo).
Para assegurar o reconhecimento individual de um direito da pessoa LGBTQIA+ através de uma ação judicial específica a favor de determinada pessoa é preciso contratar advogada/o/e ou, em caso de falta de condições financeiras, buscar representação pela Defensoria Pública de cada Estado, cujos endereços eletrônicos foram igualmente foram inseridos abaixo.
1) ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE:
ou fone (68) 3212-2113
Denúncias de violações pelo telefone 0800 970 2078, pelo Whatsapp (68) 9 9901-6238 ou pelo formulário em https://www.mpac.mp.br/ouvidoria/formulario/
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
2) ALAGOAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS:
Centro de Apoio Operacional – Núcleo da Infância e da Juventude: nucleo.infancia@mpal.mp.br, fone (82) 2122-3723 ou (82) 2122-3643
Centro de Apoio Operacional – Núcleo de Combate ao Crime: nucleo.combateaocrime@mpal.mp.br, fone (82) 2122-3721
Denúncias de violações pelo fone (82) 2122-3512 ou pelo formulário em https://www.mpal.mp.br/ouvidoria/\
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
3) AMAPÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude: pjs.infancia@mpap.mp.br, fone (96) 3198-1903
Promotorias de Justiça Criminais: picc.macapa@mpap.mp.br, fone (96) 31989-1700
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
4) AMAZONAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caoij@mpam.mp.br, fone (92) 3655-0581
Centro de Apoio Operacional Criminal: contato através da ouvidoria pelo email atendimento.ouvidoria@mpam.mp.br
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
5) BAHIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:
Denúncias de violações pelo fone 0800 2846803, pelo email ouvidoria@mpba.mp.br
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
6) CEARÁ
Centro de Apoio Operacional – Cidadania: caocidadania@mpce.mp.br, fone (85) 3252-6352
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caopij@mpce.mp.br, fone (85) 98895-5061
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocrim@mpce.mp.br, fone (85) 3452-3716
Denúncias de violações pelo fone 127 ou 0800 2811553 ou ouvidoria@mpce.mp.br
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
7) DISTRITO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (Direitos Humanos) – ned@mpdft.mp.br, cndh@mpdft.mp.br, pro-mulher@mpdft.mp.br, fone (61) 3343-9840 ou Whatsapp (61) 99545-5479
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude: pdij@mpdft.mp.br, fone (61) 3348-9000 ou Whatsapp (61) 98216-2326
Núcleo de Investigação Criminal: ncap@mpdft.mp.br, fone (61) 3343-9866 ou Whatsapp (61) 99537-8788
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
8) ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caij@mpes.mp.br, fone (27) 3194-4726 ou (27) 3194-4729
Centro de Apoio Operacional Criminal: cacr@mpes.mp.br , fone (27) 3194-4516
Denúncias de violações pelo telefone 127 ou pelo formulário em
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
9) GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Centro de Apoio Operacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos: caodh@mpgo.mp.br, nucleodegenero@mpgo.mp.br, fone (62) 3243-8303/8711
Centro de Apoio Operacional – Infância, Juventude e Educação: caoinfanciaeeducacao@mpgo.mp.br, fone (62) 3243-8030
Centro de Apoio Operacional – Criminal: caocriminal@mpgo.mp.br, fone (62) 3243-8050
Denúncias de violações pelo formulário em https://www.mpgo.mp.br/denuncia/ ou pelo fone (62) 3243-8035
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
10) MARANHÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos: caopdhc@mpma.mp.br, fone (98) 3219-1945
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caopij@mpma.mp.br, fone (98) 3219-1946
Centro de Apoio Operacional Criminal: caopcrim@mpma.mp.br, fone (98) 3219-1877
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
11) MATO GROSSO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar: cao.direitoshumanos@mpmt.mp.br, cao.vdomestica@mpmt.mp.br, fone (65) 3611-2669
Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude: caoinfancia@mpmt.mp.br, fone (65) 3611-2669
Centro de Apoio Operacional Criminal: cao.criminal@mpmt.mp.br, fone (65) 3611-2669
Denúncias de violações pelo fone 127 ou pelo formulário em
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
12) MATO GROSSO DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caoinfancia@mpms.mp.br, fone (67) 3357-2427
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
13) MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Centro de Apoio Operacional – Direitos Humanos: caodh@mpmg.mp.br
Centro de Apoio Operacional das Promotorias das Crianças e Adolescentes: caodca@mpmg.mp.br , fone (31) 3768-1609
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocrim@mpmg.mp.br
Denúncias de violações pelo fone 127, pelo Whatsapp (31) 97336-1135 ou pelo formulário em
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
14) PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: coordinf@mppa.mp.br, fone (91) 4008-0700
Centro de Apoio Operacional Criminal: ccrim@mppa.mp.br, fone (91) 4008-0550
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
15) PARAÍBA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Centro de Apoio Operacional do Cidadão (Direitos Humanos): CAOfamilia@mppb.mp.br, fone (83) 3221-1500
Centro de Apoio Operacional – Criança e Adolescente: caopinfancia@mppb.mp.br, fone (83) 2107-6193
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocriminal@mppb.mp.br, fone (83) 2107-6000
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
16) PARANÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Centrais de Atendimento em Curitiba, Cianorte, Foz de Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória – endereços, telefones e e-mails disponíveis em https://mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=7343
Consulta sobre contatos das Promotorias de Direitos Humanos, das Promotorias da Infância e da Juventude ou das Promotorias de Justiça Criminais dessas e demais cidades:
Denúncias de violações pelo fone 127 ou (41) 3250-4029 ou pelo formulário em https://mppr.sigo.pr.gov.br/cidadao/1
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
17) PERNAMBUCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Promotoria de Justiça de Defesa a Cidadania (Direitos Humanos): pjdh@mppe.mp.br, caopjdc@mppe.mp.br, fone (81) 3182-7445/7470
Centro de Apoio Operacional – Defesa da Infância e da Juventude: caopij@mppe.mp.br, fone (81) 99230-5430
Centro de Apoio Operacional Criminal: caopcrim@mppe.mp.br, fone (81) 99240-2572
Denúncias de violações pelo fone 127 ou pelo Whatsapp (81) 99679-0221 ou pelo formulário em https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
18) PIAUÍ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (Direitos Humanos): caodec@mppi.mp.br, fone (86) 9 8109-8866
Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude: caodij@mppi.mp.br ,Whatsapp (86) 98172-5112 ou fone (86) 3216-4550
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais: caocrim@mppi.mp.br, fone (86) 3194-8700
Em Teresina – violações de direitos de pessoas LGBTQIA+ podem ser comunicadas via email (49promotoriadejustica@mppi.mp.br) ou fone (86) 3216-4550, ramais 513 e 574 ou Whatsapp (86) 98114-5518
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
19) RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assessoria de Direitos Humanos e Minorias: fone (21) 2550-9050
Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Direitos Humanos): caopjtci@mprj.mp.br
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude: cao.infancia@mprj.mp.br, fone (21) 2550-9050
Centro de Apoio Operacional Criminal: cao.criminal@mprj.mp.br, fone (21) 2550-9050
Denúncias de violações pelo fone 127, pelo Whatsapp 21-3883-4600 ou pelo formulário em
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
20) RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Centro de Apoio Operacional – Inclusão (Direitos Humanos) : caop.inclusao@mprn.mp.br, fone 99972-4274
Centro de Apoio Operacional – Infância, Juventude e Família: caop.infancia@mprn.mp.br, fone (84) 3232-5085 ou (84) 99972-4006
Centro de Apoio Operacional Criminal – caop.criminal@mprn.mp.br, fone (84) 3232-7013 ou (84) 99972-1437
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
21) RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos: caodh@mprs.mp.br, fone (51) 3295-1172
Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões: caoinfancia@mprs.mp.br, fone (51) 3295-1201
Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública: caocrim@mprs.mp.br, fone (51) 3295-1124
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
21) RONDÔNIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RONDÔNIA
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
22) RORAIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RORAIMA
Grupo de Atuação Especial de Minorias e Direitos Humanos: gaemidh@mprr.mp.br
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania (Direitos Humanos): prodec@mprr.mp.br, fone (95) 3621-2900
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça Criminal: pelo formulário https://www.mprr.mp.br/web/ocorrencias ou fone (95) 3621-2900
Denúncias de violações pelo fone 0800 095-3621, pelo Whatsapp (69) 9977-0127 ou pelo formulário em
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
22) SANTA CATARINA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos: cdh@mpsc.mp.br, fone (48) 3330-9406
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude: cij@mpsc.mp.br, fone (48) 3330-9501
Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública: ccr@mpsc.mp.br, fone (48) 3330-9500
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
23) SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva:
Área de Inclusão Social (inclui Direitos Humanos): caoinclusaosocial@mpsp.mp.br, fone (11) 3119-9525
Área da Infância e Juventude: caoinfancia@mpsp.mp.br, fone (11) 3119-9525
Centro de Apoio Operacional Criminal: caocrim@mpsp.mp.br, fone (11) 3119-9922 (para noticiar crimes de lgbtfobia: gecradi@mpsp.mp.br, fone (11) 3429-6386)
Denúncias de violações pelo fone (11) 3119-9700 ou pelo formulário em
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA – Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial:
25) SERGIPE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE:
Centro de Apoio Operacional Criminal caoacc@mpse.mp.br, fone (79) 3209-2655
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
26) TOCANTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Centro de Apoio Operacional – Direitos Humanos: caoccid@mpto.mp.br, fone (63) 3216-7529
Centro de Apoio Operacional – Infância e da Juventude: caopij@mpto.mp.br, fone (63) 3216-7638
Centro de Apoio Operacional Criminal: caopac@mpto.mp.br, fone (63) 3216-7672
DELEGACIA DE POLÍCIA ELETRÔNICA OU VIRTUAL:
DEFENSORIA PÚBLICA:
