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Estatuto da diversidade

Por Luciene Mendes, procuradora de justiça do Ministério Público de São Paulo

Estamos em 2022 e ainda não existe no Brasil uma lei específica que trate
dos direitos das pessoas não cisgêneras, não heterossexuais e intersexos.
Ou seja, a proteção que temos para a população LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais,  travestis, transgêneros, queer, intersexos, assexuais e outras) está pulverizada em outras leis genéricas.
Por exemplo:
os Decretos Presidenciais nº 8.727/2016 e 10.977/2022, que tratam do modelo de identidade civil, têm um artigo que menciona a possibilidade de inclusão do nome social;

o Código Penal, que prevê crimes em geral, tem um artigo específico sobre o que é chamado de “estupro corretivo”, majoritariamente praticado contra mulheres lésbicas.

Por outro lado, com fundamento em nossa lei máxima, a Constituição Federal – que prevê princípios como os da dignidade e da igualdade e a proibição a qualquer forma de discriminação – muitos direitos da população LGBTQIA+ vêm   sendo reafirmados ou reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas isso não está bom já? Não. Uma população minorizada, que pode ser alvo de discriminação – como mulheres, negros, deficientes, idosos e LGBTQIA+ – precisa de legislação própria para ter segurança jurídica. Uma legislação própria – como o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a Lei Caó, por exemplo – regula situações específicas e se impõe independentemente das mudanças de juízes e seus entendimentos sobre um assunto.

Por isso, em 2008, a I Conferência Nacional GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – sigla usada até então), aprovou a elaboração de um estatuto da cidadania, assegurando direitos às pessoas vulnerabilizadas ou excluídas em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual.

Então, foi constituída pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2011, a Comissão Especial da Diversidade Sexual, presidida pela Dra. Maria Berenice Dias, referência em Direito Homoafetivo, e integrada por advogadas e advogados de diferentes Estados da Federação.

O anteprojeto elaborado por essa Comissão foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, onde, após relatório favorável da Senadora Marta Suplicy, se tornou o Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2018[1], que “institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero”, o qual, sem excluir outros direitos já reconhecidos ou que venham a ser adotados,  contem inúmeras normas específicas de proteção às pessoas LGBTQIA+.

Já no seu artigo 1º. o Estatuto se dispõe a promover a inclusão de todas as pessoas e a combater e criminalizar a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero, reconhecendo, no artigo seguinte, a igual dignidade jurídica a “heterossexuais, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais”.

Apresenta, ainda, capítulos específicos tratando dos direitos:

à livre orientação sexual e identidade de gênero;

à igualdade e à não discriminação;

à convivência familiar;

à parentalidade;

à saúde;

à educação;

ao trabalho;

previdenciários;

à moradia;

de acesso à justiça e à segurança;

ao respeito pelos meios de comunicação e nas relações de consumo.

O Estatuto também cria os crimes:

de intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero (aí incluído o discurso de ódio);

de indução à violência por preconceito de sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero;

 de discriminação no mercado de trabalho ou nas relações de consumo motivado por tal preconceito.

E ainda prevê explicitamente a aplicação da Lei Maria da Penha à violência doméstica e familiar praticado no âmbito das famílias homoafetivas.

Finalmente, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotem políticas públicas destinadas a conscientizar a sociedade da igual dignidade entre “heterossexuais, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais”, bem como ações afirmativas para assegurar a participação dessas pessoas em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultura do País.

E o que aconteceu? Desde 2018, o Projeto de Lei está praticamente esquecido no Senado. Foi essa a razão de, em 2019, o Supremo Tribunal Federal, diante da inércia do Poder Legislativo na elaboração de lei para proteção às pessoas LGBTQIA+, ter reconhecido a “homotransfobia” como espécie do crime de racismo (previsto na Lei nº 7.716/89),”até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional”[2]. Ou seja, como os senadores e deputados federais não aprovaram uma lei específica, os juízes do Supremo decidiram criar uma proteção provisória.

O perigo: também está em andamento no Senado Federal o Projeto de Lei 3.032/2019 que, apesar de criminalizar a “violência física em razão da orientação sexual de um indivíduo”[3] (0mitindo-se acerca da violência motivada por preconceito relacionado à identidade ou expressão de gênero), afasta a responsabilização penal quando o autor do crime agir por “convicção ética, moral, filosófica ou crença religiosa” ou no exercício da liberdade de expressão”, criando verdadeiro salvo-conduto para autores de discursos de ódio.

Diante disso, cabe a cada uma/umi/um de nós, ao exercer nossa cidadania através do direito (e dever) do voto, assegurar que a próxima composição do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara de Deputados) contemple pessoas LGBTQIA+, garantindo a representatividade necessária para defesa dos direitos dessa população através, inclusive, da aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

[1] documento (senado.leg.br)

 

[2] ADO26ementaassinada.pdf (stf.jus.br)

 

[3] documento (senado.leg.br)

 

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