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Casamentos e famílias homoafetivos

Por Luciene Mendes

 

Costumamos falar na comunidade LGBTIA+ que “aceitar ou não o casamento gay deve ser uma escolha apenas de quem foi pedido em casamento”.

Essa é uma maneira leve de dizer que impedir pessoas do mesmo sexo – ou do mesmo gênero – de se casarem é discriminação. Assim como é preconceituoso imaginar que pessoas homossexuais não se apaixonam, não amam e não querem constituir família e eventualmente ter filhos, filhas e filhes.

Por isso, desde 2011 o Supremo Tribunal Federal-STF reconhece a união estável homoafetiva – o vínculo afetivo, público e estável – que une pessoas do mesmo sexo ou gênero – como uma das muitas formas possíveis de se constituir família (ADI 4.277 e 5971 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, 2011).

O conceito constitucional de “família”, segundo o STF, não está limitado a casais heteroafetivos (compostos por pessoas de sexo ou gênero diferentes), nem depende de cartório, celebração civil ou liturgia religiosa: qualquer união afetiva entre pessoas que se apoiam reciprocamente e se mantêm juntas em busca da autorrealização e felicidade pode ser chamada “família”, independentemente da identidade de gênero ou da orientação sexual de seus componentes.

Embora não haja uma lei tratando especificamente do tema, em razão desse conceito e de uma decisão favorável proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378/RS), o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou do mesmo gênero, assim como a conversão de união estável homoafetiva em casamento, passaram a estar previstos expressamente na Resolução do Conselho Nacional de Justiça- CNJ nº 175/2013.

Os efeitos jurídicos do casamento civil homoafetivo são os mesmos do casamento entre pessoas de sexos biológicos ou gêneros diferentes:

_é possível inclusão de cônjuge como dependente no plano de saúde ou na previdência social

_há dissolução por meio de divórcio, com regulamentação de guarda, pensão alimentícia e visita de filhes e meação dos bens

_e direito de eventualmente receber herança.

É importante destacar, porém, que cada religião pode ter suas regras próprias quanto à possibilidade ou não de casamento religioso, já que a Constituição Federal também assegura a liberdade de consciência e de crença (artigo 5º, VI), não se podendo, nesse caso, falar em discriminação ilegal se houver recusa de celebração entre pessoas do mesmo sexo ou gênero. Ou seja, não se pode obrigar uma determinada igreja a celebrar casamento religioso

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