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Alistamento militar de pessoas transgênero

Veja entrevista que fizemos com o Centro De Comunicação Social do Exército para tentar tirar todas as dúvidas sobre nossos filhos trans e o serviço militar.

Seu filho ou filha é transgênero e chegou o momento do alistamento militar. E agora?

Para os filhos tran,s a situação é mais simples, já que pela lei mulheres não são obrigadas a se alistar. Nesses casos, tão logo a transição seja feita e os documentos retificados, seu filho deve procurar, pessoalmente, a Junta Militar mais próxima da sua residência e levar seus documentos para ficar em dia com o serviço militar.

No caso das filhas trans, não há como fugir do alistamento. Ele pode ser feito via internet e, caso não tenha dispensa por excesso de contingente, deverá seguir os próximos passos, que deve ser uma entrevista presencial agendada. É nesse momento que a menina trans vai manifestar que se identifica com o gênero feminino.

“O Centro de Comunicação Social do Exército, após consulta à Diretoria de Serviço Militar (DSM), órgão técnico-normativo sobre o assunto, esclarece que a mulher trans ou travesti, que esteja com sua situação civil definida, está isenta do serviço militar inicial, em conformidade com o § 2º do art. 143 da Constituição Federativa de 1988, não havendo a necessidade de se apresentar presencialmente na Junta de Serviço Militar. Ainda em relação à mulher trans ou travesti, que esteja com a situação civil definida, não cabe a condição de excesso de contingente, tendo em vista estar isenta do serviço militar. As pessoas que não estejam com a situação definida, ao se apresentarem à Comissão de Seleção, deverão manifestar que se identificam com o gênero feminino. Assim, a Comissão de Seleção avaliará a pertinência de ingresso no excesso de contingente. Por fim, é importante destacar que as equipes do Exército Brasileiro responsáveis por fazer a seleção e orientar os jovens sobre o serviço militar inicial estão plenamente preparadas para receber todos os públicos da sociedade brasileira”, respondeu o Centro De Comunicação Social do Exército.

Nós, as Mães pela Diversidade, enviamos as perguntas por email e seguem aqui, na íntegra, as respostas do departamento oficial do Exército, o Cecomsex.


Mães: Tenho um filho trans que ainda não retificou seus documentos. Ele precisa se

alistar?

Cecomsex: Não. Ele só deverá se alistar após a retificação do registrocivil. A obrigação dos homens para com o serviço militar obrigatório começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e se encerra
em 31 de dezembro do ano que completará 45 anos.

Mães: A menina trans que vai completar 18 anos precisa se alistar?

Cecomsex
: A mulher trans ou travesti está isenta do serviço militar inicial, em conformidade com o § 2º, art 143 da Constituição Federativa de 1988.

Mães: O que fazer se minha filha trans não tiver retificado os documentos até os 18 anos?

Cecomsex: Nesta situação, ela deverá se alistar e após a retificação do registro civil deve se apresentar presencialmente na junta de serviço militar munida de uma determinação judicial transitada em julgado ou prova cartorial com retificação do registro civil para o sexo feminino. O Decreto nº 57. 654 de 20 de janeiro de 1966 – Regulamento da Lei do Serviço Militar não prevê pena pecuniária para mulher trans que deixar de se apresentar dentro do prazo de alistamento. Porém, caso não tenha retificado os documentos para o gênero feminino, ela deverá se alistar no prazo determinado – isso pode ser feito via internet.

Mães: Ela vai passar por uma entrevista presencial?
Cecomsex:
A mulher trans em processo de transição, somente será entrevistada se for encaminhada ao processo seletivo a prestação do Serviço Militar Obrigatório que ocorre na Comissão de Seleção. Neste contexto,
durante a entrevista será levado em consideração a sua condição atual.

Mães: Tem como minha filha trans não ir pessoalmente à junta militar?

Cecomsex Não há necessidade da mulher trans ou travesti, que esteja com sua situação civil definida, se apresentar presencialmente na junta de serviço militar, visto que já está enquadrada no § 2º, art 143, da
Constituição Federativa de 1988, ou seja, ela deverá se apresentar somente se não tiver retificado seus documentos.

Mães:  Há como garantir que seja liberada por excesso de contingente?
Cecomsex: A situação de excesso de contingente não cabe a mulher trans ou travesti, que esteja com a situação civil definida, tendo em vista estar isenta do serviço militar. As pessoas que não estejam com a situação
definida ao se apresentarem à Comissão de Seleção, deverão manifestar que se identificam com o gênero feminino. Assim a comissão de seleção avaliará a pertinência de ingresso no excesso de contingente.

Mães: E se deixar passar da data, o que acontece?
Cecomsex: Se ela não se apresentar no prazo correto, ela se encontrará em débito com o serviço militar, devendo comparecer à junta para regularizar a sua situação. Cabe ressaltar essa situação não se aplica a mulher trans com
situação militar definida por estar isenta do serviço militar.

Mães: Há multa para esses casos?
Cecomsex: A pena pecuniária para os alistados fora do prazo está prevista no artigo 176 do Decreto nº 57. 654 de 20 de janeiro de 1966 – Regulamento da Lei do Serviço Militar e Portaria Normativa N° 2.083 de 23 Set 15, do Ministério da Defesa. O valor e corrigido trimestralmente pelo IPCA-E. Cabe ressaltar essa situação não se aplica a mulher trans com situação militar definida por estar isenta do serviço militar.

Mães: O que acontece com o cidadão em atraso com o alistamento militar?

Cecomsex: A Lei Nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar estabelece que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 anos, e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade, poderá prestar exame ou se matricular em qualquer estabelecimento de ensino, sem comprovar que está em dia com as suas obrigações militares.

Mães: Em função de sua crença religiosa, ou de convicção filosófica ou 
política (exemplo dos Testemunhas de Jeová), como obter a dispensa?
Cecomsex: O cidadão deverá, no ato de alistamento, apresentar uma declaração de imperativo de consciência, redigida de próprio punho ou “a rogo”, contendo as razões de sua objeção emprestar o Serviço Militar Obrigatório, em função de sua crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, conforme o inciso VIII, do Art. 5º da Constituição Federal de
1988.

Mães: Neste caso, o alistamento pode ser feito via internet?
Cecomsex
: Atualmente deve ser realizado presencialmente na Junta de Serviço Militar.

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