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LGBTfobia: quais os efeitos do crime?

Por Luciene Mendes

Antes de mais nada, precisamos distinguir “preconceito” de “discriminação”. Preconceitos são juízos irracionais ou ideias pré-concebidas acerca de pessoas usualmente componentes de outros grupos sociais, geralmente lhes atribuindo qualidades negativas derivadas de estereótipos.

Quando os preconceitos são exteriorizados sob a forma de um discurso ou uma ação que atribui tratamento desvantajoso a outra pessoa ou a agride simplesmente porque ela é diferente ou faz parte do outro grupo, estamos diante da discriminação.

Enquanto processos mentais internalizados, o preconceito, a intolerância, a aversão ou o ódio direcionados a pessoas não endossexuais, não cisgêneras ou não heterossexuais (“lgbtfobia”) não produzem efeitos jurídicos: ninguém pode ser processado ou responsabilizado por seus pensamentos ou sentimentos preconceituosos.

 Todavia, quando a lgbtfobia se externaliza sob a forma de manifestações (falas ou atitudes) discriminatórias (ofensas, ameaças, agressões psicológicas ou físicas, negação de acesso a escola, trabalho ou serviços, por exemplo), estamos diante de condutas que são juridicamente ilícitas e que, portanto, geram consequências previstas em lei, em diferentes âmbitos.

I – Efeitos penais: quais condutas discriminatórias podem ser consideradas crimes?

Dentre outros, os seguintes crimes podem ser praticados por motivação lgbtfóbica (que justifica aumento de pena genericamente como “motivo torpe”):

1- abandono de incapaz – artigo 133 do Código Penal

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Pena – detenção, de seis meses a três anos (que podem ser aumentadas se cometido por pai, mãe ou responsável).

2- injúria racialartigo 140, § 3º, do Código Penal

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça (com a interpretação dada pelo STF ao sentido social de “raça”, incluindo pertencimento ao grupo das pessoas LGBT quando da criminalização da homotransfobia – ADO 26/MI 4733), cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Pena: reclusão, de 1 a 3 anos e multa.

A pena é aumentada de um terço se a injúria homotransfóbica ocorrer na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação.

3- ameaçaartigo 147 do Código Penal

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

4- violência psicológica contra a mulher – artigo 147-B do Código Penal

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.     

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

5- sequestro e cárcere privado – artigo 148 do Código Penal

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

Pena – reclusão, de um a três anos (aumentada até cinco anos, se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge ou companheire do agressor ou menor de 18 anos, ou se o crime consistir em internação ou durar mais de quinze dias, e até oito anos, se resultar grave sofrimento físico ou moral).

6- lesão corporal – artigo 129 do Código Penal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano (aumentada conforme a gravidade das lesões sofridas e será de até três anos se praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou em contexto de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).

7- estupro – artigo 213 do Código Penal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.          

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos (aumentada se praticado por duas ou mais pessoas ou por ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, empregador ou responsável pela vítima ou para controlar o comportamento social ou sexual da vítima – chamado pelo artigo 226, IV, do Código Penal, de “estupro corretivo”).

8- estupro de vulnerávelartigo 217-A do Código Penal

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.        

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos (aumentada se praticado por duas ou mais pessoas ou por ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, empregador ou responsável pela vítima ou para controlar o comportamento social ou sexual da vítima – chamado pelo artigo 226, IV, do Código Penal, de “estupro corretivo”).   

 9 – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação – artigo 122 do Código Penal

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos (dobrada se praticado por motivo torpe – reconhecida como tal, pelo STF, a motivação homotransfóbica na decisão na ADO 26/MI 4733 – ou se a vítima for menor ou incapaz, e de até três anos se resultar lesão corporal grave e de até seis anos se resultar morte).   

10- homicídio qualificado – artigo 121, § 2°, I, do Código Penal

Matar alguém por motivo torpe (o STF, quando criminalizou a homotransfobia, considerou que é torpe a motivação lgbtfóbica – ADO 26/MI 4733).

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Se a vítima for menor de 14 anos, o crime de homicídio será duplamente qualificado e, nesse caso, será aumentada de um terço até metade se ela for pessoa com deficiência ou com doença que implique aumento de sua vulnerabilidade, e de dois terços se o autor do crime for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

11- feminicídio – artigo 121,  § 2°, VI, do Código Penal

Se o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (já havendo precedentes considerando que aí se inclui “gênero feminino”).

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Se a vítima for menor de 14 anos, o crime de feminicídio será triplamente qualificado e, nesse caso, será aumentada de um terço até metade se ela for pessoa com deficiência ou com doença que implique aumento de sua vulnerabilidade, e de dois terços se o autor do crime for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

A pena também é aumentada de um terço até metade se a vítima for maior de 60 anos, pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas de urgência.

12- descumprimento de medidas protetivas de urgência – artigo 24 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

 Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei (que podem ser deferidas a qualquer mulher vítima de violência doméstica, independentemente de identidade cis ou trans ou da orientação sexual – STJ decidiu recentemente nesse sentido).

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

13- descumprimento de medidas protetivas de urgência – artigo 25 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

 Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei (que podem ser deferidas a qualquer criança ou adolescente vítima de violência doméstica ou familiar, independentemente de identidade cis ou trans ou da orientação sexual).

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

 

14- omissão de comunicação de crime – artigo 26 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradantes ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz.

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

A pena é aumentada da metade se resulta lesão corporal grave, triplicada se resulta morte.

Também é aplicada em dobro se o autor do crime é ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.

15- racismo – Lei nº 7.716/89 (considerando a decisão do STF de que homotransfobia é espécie do crime de racismo – ADO 26 e MI 4733)

São várias as condutas previstas, como as de impedir acesso a cargo público; negar ou obstar emprego em empresa privada; recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de alune em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau; impedir acesso ou negar serviços em estabelecimento comercial de qualquer espécie ou estabelecimentos esportivos, casas de diversões e clubes sociais abertos ao público; impedir ou obstar o casamento ou a convivência familiar e social.

Configura-se ainda por condutas genéricas que atingem uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a comunidade LGBTQIA+:

Art. 20: Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: Reclusão, de 1 a 3 anos e multa

14-  discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids – artigo 1º. da Lei nº 12.984/2014

São condutas ilícitas recusar acesso de alune em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho, exonerar ou demitir ou praticar segregação contra alguém em razão de sua condição de portador do HIV ou doente de aids; ou divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade, ou ainda recusar ou retardar atendimento de saúde.

Pena de reclusão, de 1 a 4 e multa.

O que fazer?

Em caso da prática de algum(ns) desse(s) crime(s), recomenda-se:

– acionar imediatamente a Polícia Militar (via chamada 190) se o crime ainda está em andamento;

– registrar Boletim de Ocorrência, preferencialmente em Delegacia especializada em crimes de intolerância (DECRADI) ou de Defesa da Mulher (se vítima for mulher). Para registro em Delegacias Eletrônicas clique aqui.

– e/ou noticiar o fato ao Ministério Público (veja acesso eletrônico às Promotorias de Justiça Criminais aqui).

II- Efeitos civis – direito à indenização

A prática de condutas discriminatórias e violentas motivadas pela lgbtfobia, mesmo as que não chegam a configurar crimes, gera o dever à indenização civil, para reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima (artigos 186 e 927 do Código Civil).

Para buscar o reconhecimento judicial de tal direito recomenda-se procurar um/uma/ume advogado/a/e ou a Defensoria Pública (veja acessos eletrônicos aqui).

Se houver ofensa ou discriminação contra toda a coletividade de pessoas LGBTQIA+ de forma transindividual (atingindo indistintamente todas pessoas dessa comunidade), recomenda-se que seja acionado o Ministério Público Estadual, através das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos (veja acessos eletrônicos aqui) ou, se as vítimas forem crianças ou adolescentes, através das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (veja acessos eletrônicos aqui).

III- Efeitos trabalhistas –rescisão do contrato de trabalho

Ofensas contra trabalhadores/as ou sua exposição a situações humilhantes, constrangedoras, graves ou repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, no exercício de suas funções ou decorrentes da relação de trabalho, em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual, também constituem assédio moral: a pessoa ofendida tem direito à rescisão do contrato de trabalho e a ser indenizada pelo/a/e empregador/a/e, que também pode sofrer sanção de multa (artigo 483 da CLT).

O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu, de forma vinculante, que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito: o ato é considerado inválido e o empregado tem direito à reintegração no emprego (Súmula 443).

Se houver ato discriminatório no ambiente de trabalho, recomenda-se procurar um/uma/ume advogado/a/e e comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho (veja acesso aqui).

IV- Efeitos administrativos

Em alguns Estados e Municípios existem leis que consideram a discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual uma infração administrativa, sujeita a advertência, multa e eventualmente suspensão ou cassação da licença para funcionamento (no caso de empresas).

É o caso do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.948/2001 – veja aqui), do Estado da Paraíba (Lei nº 7.309/2003, alterada pela Lei nº 10.909/2017 – veja aqui), do Estado do Piauí (Lei nº 5.431/2004 – veja aqui), do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 7.041/2015 – veja aqui), do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 14.475/2022 – veja aqui), por exemplo.

Cada Estado também prevê de que forma as denúncias de discriminação podem ser feitas:  em São Paulo deve ser encaminhada para a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania através da sua página eletrônica (clique aqui)

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