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Jurídico

Casamentos e famílias homoafetivos 5/05/2022

Casamentos e famílias homoafetivos

Por Luciene Mendes   Costumamos falar na comunidade LGBTIA+ que “aceitar ou não o casamento gay deve ser uma escolha apenas de quem foi pedido em casamento”. Essa é uma maneira leve de dizer que impedir pessoas do mesmo sexo – ou do mesmo gênero – de se casarem é discriminação. Assim como é preconceituoso […]

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Como procurar ajuda? 12/04/2022

Como procurar ajuda?

Quem procurar em caso de violação de direito dos filhos?  Por Luciene Mendes Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal). Por isso, quando os direitos assegurados de forma difusa ou coletiva às pessoas LGBTQIA+ são desrespeitados ou violados, […]

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Estatuto da diversidade 12/04/2022

Estatuto da diversidade

Por Luciene Mendes, procuradora de justiça do Ministério Público de São Paulo Estamos em 2022 e ainda não existe no Brasil uma lei específica que trate dos direitos das pessoas não cisgêneras, não heterossexuais e intersexos. Ou seja, a proteção que temos para a população LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais,  travestis, transgêneros, queer, intersexos, assexuais e […]

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Quais os seus direitos? 27/03/2022

Quais os seus direitos?

Leis e normas para a Mãe pela Diversidade levar na bolsa: confira as leis e as normas federais que amparam os direitos LGBTQIA+ em um documento preparado pela advogada Heloisa Alves, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-SP, especialmente para as Mães pela Diversidade. Leis e normas para a Mãe pela Diversidade […]

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A questão dos nomes 27/03/2022

A questão dos nomes

Mudança de nome e nome social: principais dúvidas, instruções e requerimentos 1) Como incluir o nome social nos documentos civis? É possível incluir o nome social (aquele que a pessoa trans, travesti, não binária ou intersexo escolheu, porque corresponde ao gênero com o qual se identifica, e usa informalmente para se apresentar) em um determinado documento […]

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