A Associação Mães pela Diversidade formalizou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) após identificar que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 impôs restrição ao uso do nome social por adolescentes e jovens trans e de gênero diverso. A associação questionou a exigência, presente no Edital nº 51, de que o nome social só fosse utilizado se a pessoa participante tivesse seu nome previamente cadastrado na Receita Federal. Para a associação, essa condição é arbitrária e sem respaldo legal, uma vez que não é mencionada em nenhuma legislação ou normativa que trate do uso do nome social.